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Termos e Condições de Uso
Este documento (“Termo de Uso”) estabelece as condições gerais para a utilização da plataforma SonoraAds, um software de automação e gestão de rádio indoor, aplicável a todos os contratantes (“USUÁRIO”) que utilizarem o sistema.
1. Objeto e natureza da plataforma
1.1. A SonoraAds consiste em um software como serviço (SaaS) que fornece infraestrutura tecnológica em nuvem para o gerenciamento, automação, mixagem e transmissão de áudio em ambientes corporativos e comerciais (Rádio Indoor).
1.2. A SonoraAds não é uma provedora de conteúdo, gravadora, agência de publicidade ou plataforma de streaming de música (como Spotify ou Deezer). Nosso escopo restringe-se exclusivamente ao fornecimento da ferramenta de software (painel de controle e reprodutor web).
2. Isenção de responsabilidade sobre o conteúdo
2.1. A plataforma permite ao USUÁRIO realizar o envio (upload) de arquivos de áudio para a formação de seu próprio acervo e fila de reprodução.
2.2. Todo e qualquer arquivo de áudio (músicas, vinhetas, spots, locuções, propagandas de terceiros), seja ele de autoria própria, de terceiros, gerado por Inteligência Artificial ou de domínio público, inserido e executado na plataforma é de inteira, exclusiva e irrestrita responsabilidade do USUÁRIO.
2.3. A SonoraAds não realiza curadoria, moderação, filtro ou aprovação prévia dos arquivos de áudio enviados pelo USUÁRIO, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre o teor, a legalidade, a moralidade ou os direitos de propriedade intelectual do conteúdo reproduzido.
3. Direitos autorais e responsabilidade perante o ECAD
3.1. Por se tratar de um sistema de execução em ambiente comercial (execução pública), o USUÁRIO declara estar ciente de que a reprodução de obras musicais protegidas por direitos autorais em seu estabelecimento pode estar sujeita ao pagamento de taxas e recolhimentos legais.
3.2. O recolhimento, pagamento e a regularização de quaisquer taxas referentes à execução pública de áudio, incluindo, mas não se limitando às taxas cobradas pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) ou órgãos equivalentes, são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO (titular do estabelecimento comercial).
3.3. A contratação da plataforma SonoraAds não isenta o USUÁRIO de suas obrigações fiscais ou de direitos autorais perante as autoridades competentes, uma vez que a SonoraAds fornece apenas o reprodutor de mídia, e não as licenças fonográficas.
4. Uso da Inteligência Artificial (IA Sonora)
4.1. A plataforma disponibiliza uma ferramenta integrada de Inteligência Artificial para a geração de áudio a partir de texto (Text-to-Speech).
4.2. O USUÁRIO é o único responsável pelos roteiros, textos e ofertas digitados no gerador. A SonoraAds não se responsabiliza por propagandas enganosas, promessas comerciais não cumpridas, uso indevido de marcas de terceiros ou ofensas geradas e veiculadas pelo USUÁRIO através da ferramenta de IA.
5. Limitação de responsabilidade e indenização
5.1. O USUÁRIO concorda em isentar e defender a SonoraAds, seus sócios, diretores e desenvolvedores de qualquer reclamação, notificação extrajudicial, processo judicial, multa, penalidade ou pedido de indenização movido por terceiros (incluindo órgãos de arrecadação, artistas ou gravadoras) decorrente da reprodução do áudio no estabelecimento do USUÁRIO.
5.2. Em caso de notificação ou determinação judicial por infração de direitos autorais, a SonoraAds reserva-se o direito de suspender ou excluir imediatamente o arquivo de áudio infrator do banco de dados, sem aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de reembolso ao USUÁRIO.
6. Disposições finais
6.1. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", não garantindo a SonoraAds que o serviço será ininterrupto ou livre de falhas de rede ocasionadas pela infraestrutura de internet do próprio USUÁRIO.
6.2. O presente Termo de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento, sendo o USUÁRIO notificado sobre mudanças substanciais em seu painel administrativo.